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Notícias

22/01/2021

Realização de exames médicos suspensos pela MP 927/2020 - observância ao prazo

A partir do reconhecimento do status de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e da necessidade de medidas de restrição de circulação de pessoas e manutenção distanciamento social para conter a proliferação do vírus, a União apresentou vários dispositivos legais no âmbito das relações de trabalho. Dentre eles, está a Medida Provisória 927/2020.

No conjunto de expedientes apresentados pelo texto normativo da MP, que teve vigência entre 22 de março de 2020 e 19 de julho de 2020, pois não foi convertida em lei e, a partir de então, perdeu sua eficácia, destacamos o disposto do art. 15, que suspendeu, durante o período de calamidade, prazo abreviado pela caducidade da MP, a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais.

O parágrafo 1º do referido artigo estabeleceu ainda que os exames suspensos no período devem ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do decreto do estado de calamidade pública instituído, o que aconteceu em 31 de dezembro de 2020.

Dessa forma, o empregador que se utilizou da faculdade proporcionada pelo artigo 15 da MP 927/2020 deve providenciar a realização dos exames médicos ocupacionais, admissionais periódicos e de retorno, clínicos e complementares até o dia 1º de março de 2021, sob risco de sofrer sanções administrativas através da auditoria fiscal do trabalho.

ANÉSIO BOHN - ADVOGADO
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associado