Programa Especial de Regularização Tributária: PERT: Prorrogação
Por ACI: 01/09/2017
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que introduzindo modificações na Medida Provisória 783/17, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Abaixo listamos as referidas modificações, que produzem efeito a partir da data da publicação da MP em comento:
Atual Novo
Prazo de adesão 31/08/2017 29/09/2017
Pagamento 1ª parcela 31/08/2017 Nas opções efetivadas no mês de setembro, a parcela inicial, terá vencimento em 29/09/2017, devendo seu valor acumular com a parcela que seria devida em agosto (valor dobrado)
Marina Furlan
Advogada
