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Notícias

26/10/2017

Programa Especial de Regularização Tributária: PERT: Conversão da Medida Provisória Nº 783/2017

LEI Nº 13.496, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

A Lei nº 13.496/2017, com origem na conversão da Medida Provisória 783/2017, foi aprovada para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que engloba os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento, em que poderão aderir as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, sendo que a grande novidade é que poderão também ser incluídos débitos inscritos no SIMPLES NACIONAL.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida norma, desde que o requerimento seja efetivado até o dia 31 de outubro de 2017.   O PERT abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou como responsável.

Não poderão ser objeto do PERT os débitos fundados em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, os referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou quando reconhecidos como inconstitucionais ou ilegais por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos mencionados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

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A parcela mínima para pagamento mensal do parcelamento será:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), se for pessoa física;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais), se for pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

A adesão ao PERT implica:
a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT;
b) a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas para o PERT;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522/2002; e
e) o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas, devendo serem pagas 03 PARCELAS (AGO, SET E OUT), até o dia 31 de outubro de 2017, no caso da opção por pagamento com entrada.  Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos quadros supramencionados.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, observando-se que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Implicará a exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, e a automática execução da garantia prestada:
a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
b) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
c) a constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
e) a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante (Lei nº 8.397/1992);
f) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; ou
g) a inobservância da vedação de inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos para o PERT.

Marina Furlan
Advogada