Prefeitura de Novo Hamburgo desiste de projeto que reduzia ISSQN na cidade
A Prefeitura de Novo Hamburgo voltou atrás e desistiu do próprio projeto em que propõe reduzir de 3% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A matéria inclusive já havia sido aprovada pelos vereadores e foi vetada pela prefeita Fatima Daudt, que concorre à reeleição.
A decisão do Executivo levou em conta o entendimento do Ministério Público (MP) de que a aprovação do projeto de lei 04/2020, que concede o benefício fiscal, pode ser considerada uma conduta vedada pela legislação eleitoral. Com isso, a Procuradoria-Geral do Município encaminhou nesta terça-feira, 6, para a Câmara de Vereadores o veto à proposta.
O MP entende que o estado de calamidade permite a prática proposta, mas suscita a dúvida, cenário que gera insegurança jurídica aos contribuintes que poderiam recolher o ISSQN com alíquota menor. “Determino seja a notícia do fato processada como procedimento preparatório com o seguinte objeto: apurar eventual prática de conduta vedada… em decorrência de projeto de lei que reduz, por prazo determinado, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Novo Hamburgo”, destaca parecer do MP.
No entendimento da Prefeitura, a sanção do projeto de lei e sua aplicação poderia acarretar prejuízos aos contribuintes caso o MP viesse a questionar o benefício da Justiça. “Não se pode descartar o risco de os contribuintes serem obrigados a recolher a diferença do valor do imposto e ainda pagarem multa pelo atraso”, alerta a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft. Ela lembra que o projeto foi uma iniciativa do próprio Executivo e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. (Fonte: Jornal NH)
Confusão e imprevisibilidade
A decisão do executivo municipal desagradou a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI-NH/CB/EV), da qual muitos associados já contavam com este desconto em suas programações e preços de prestação de serviços.
“A proposta de redução do tributo em 1% partiu do próprio executivo e foi dirigida ao legislativo para aprovação como medida paliativa a alguns setores de serviços em Novo Hamburgo. Mostrou-se inócua ao final e trouxe confusão e mais imprevisibilidade aos empresários e clientes que porventura negociaram o desconto em seus serviços dentro do prazo anunciado, que, na redação do projeto, iria até dezembro de 2020”, afirma o diretor da entidade, Marco Aurélio Kirsch.
