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Notícias

26/06/2020

Portaria PGFN Nº 14402, de 16 de junho de 2020: estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da união, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos

A Portaria PGFN nº 14402/2020, disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

A Portaria que ora noticiamos especifica em seus tópicos:
OS OBJETIVOS DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DAS DÍVIDAS SUJEITAS À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO;
DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO

Recomendamos ao devedor que está interessado em aderir a Transação ora noticiada, consultar o inteiro teor da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do link a seguir reproduzido.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357

Marina Furlan
Advogada e consultora da ACI-NH/CB/EV