Porque a ACI é absolutamente contrária ao estabelecimento do tabelamento de valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas no Brasil
Lamentamos a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado, nesta quarta-feira (11), que aprovaram a MP do Frete (Medida Provisória 832/18), quase véspera do recesso parlamentar. A ACI se posicionou contrária, tanto junto à Câmara dos Deputados quanto no Senado
Os fatos recentes da drástica redução de perspectiva de crescimento da economia brasileira e do fechamento de empresas e milhares de empregos em nossa região reforçam a máxima de que novas barreiras e interferências estatais em nosso país só trazem prejuízo e desestímulo ao desenvolvimento do próprio país.
Não resta dúvida de que a greve dos caminhoneiros foi mais um desestímulo aos investidores da indústria e redundou num crescimento notável do índice inflacionário nacional, além de um decréscimo de 10,9% na produção industrial no mês de maio. A mesma paralisação trouxe propostas e regulações as mais esdrúxulas, dado o fato de que são medidas voltadas aos benefícios de um rol limitado de empresas que buscam arbitrar e impor ao mercado seus preços e os custos de sua incapacidade de gestão, e que esta conta será paga por outros agentes da sociedade.
Com isto, o Brasil cria mais obstáculos para o investimento em sua infraestrutura. O exemplo do estado de São Paulo, que isentou de cobrança de pedágio o caminhão de eixo suspenso afasta a opção racional de qualquer investidor para o estabelecimento de parcerias público-privadas. Somos todos sabedores de que não há espaço fiscal para investimentos do setor público e, portanto, ao estabelecer intervenções, geramos afastamento de investidores e operadores em nossa infraestrutura.
A Medida Provisória 832/2018, que estabelece uma política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas é um verdadeiro retrocesso e um escândalo nos tempos modernos.
Além de perniciosa e contrária aos princípios de livre mercado, vai consolidar dificuldades e desigualdades regionais e setoriais. Vai gerar inflação e desempregos ainda maiores, e inviabilizar negócios que timidamente buscam crescer num país de custos fiscais ímpares e enormes dificuldades para um aumento nos ganhos de eficiência.
Portanto, senhores deputados federais brasileiros, a ACI-NH/CB/EV é absolutamente contrária à aprovação da MP 832/2018.
A classe política precisa executar o seu papel de modernizar e avançar a nossa legislação. Retrocessos e concessões a grupos isolados já nos trouxeram à realidade atual de 13 milhões de desempregados.
Não há mais espaço para este modelo de privilégios a uma categoria em detrimento do Brasil!
Marcelo Lauxen Kehl
Presidente da ACI-NH/CB/EV
