51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

23/02/2021

PIS e Cofins - Possibilidade de crédito na não-cumulatividade sobre o vale-transporte

Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7081, de 28 de dezembro de 2020, a Receita Federal, pela Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal, passou a admitir que as empresas optantes pelo Lucro Real, sujeitas à não-cumulatividade do PIS e Cofins, possam realizar crédito sobre as despesas de vale-transporte dos funcionários que trabalham na produção ou na prestação de serviços, conforme parte da ementa abaixo:

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

[...]

Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

[...]

Para fins de apuração de crédito da contribuição para o PIS/Pasep, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.

Os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003.

Entretanto, a mesma solução de consulta, em relação às despesas de vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes, restringe o direito ao crédito somente às atividades de limpeza, conservação ou manutenção, porque nas atividades de produção não seriam considerados como insumos.

Créditos. Serviços de limpeza, conservação e manutenção. Gastos com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes - ART. 3º, X, da Lei Nº 10.833, de 2003.

O direito da pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ao crédito da Cofins de que trata o art. 3º, "X", da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente aos gastos com alimentação dos empregados que atuem diretamente nessas atividades, apenas se concretiza se os referidos gastos forem realizados através do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme expressa previsão legal.

Incabível a apuração de créditos decorrentes dos gastos com vale-alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica que não os serviços de limpeza, conservação ou manutenção, expressamente citados no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003.

O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas.

Caso os empregados atuem de forma indistinta nos serviços de manutenção, limpeza e conservação e em outras atividades, o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas nos serviços de manutenção, limpeza ou conservação. Não sendo realizada essa segregação das atividades, não haverá o direito ao crédito em comento, por falta de previsão legal.

Dessa forma, o direito ao crédito sobre as despesas de vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamento somente poderia ser efetivado em relação às atividades de limpeza, conservação e manutenção.

Ou seja, a Receita Federal, ao adotar o critério acima, limita o direito das empresas que exercem as demais atividades de realizar o crédito do PIS e da Cofins sobre todas as despesas necessárias, o que vem sendo discutido desde a entrada em vigor da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.

Portanto, a partir do novo entendimento exarado pelo Fisco, somente poderia ser efetivado o crédito sobre as despesas de vale-transporte dos funcionários que trabalham diretamente na produção, sendo que nas demais despesas objeto da solução de consulta (vale-alimentação, vale-refeição, uniformes e fardamento) não se admitiria o crédito, exceto para as empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ou manutenção.

MARINA FURLAN – ADVOGADA
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados