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Notícias

07/03/2018

PIS/COFINS: definição judicial do conceito de insumos

Depois de longos anos de espera, os contribuintes – finalmente – obtiveram a reparação de um equívoco jurídico histórico. O Superior Tribunal de Justiça, em 22 de fevereiro de 2018, julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170, que discutia a definição de insumos, para fins de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, por parte de pessoas jurídicas submetidas à sistemática da não cumulatividade, aplicável às referidas contribuições.

Vale lembrar que, com o longínquo advento das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, às contribuições do PIS e da COFINS tornaram-se não cumulativas, permitindo-se que empresas optantes pelo lucro real passassem a calculá-las aplicando-se as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre suas receitas.  Do valor assim obtido, a legislação permitia a dedução dos mesmos percentuais aplicáveis sobre as aquisições de bens e serviços, necessários às atividades.

Ocorre que o Fisco Federal, por intermédio das Instruções Normativas 247/2002, posteriormente ajustada pelas Instruções Normativas n.º 358/03 e 404/03, bem como em face de entendimento administrativamente firmado, restringiu significativamente a amplitude do conceito de insumos, utilizando-se, por analogia, conceito símile aquele que vige em relação ao IPI. Com isso, os contribuintes que seguiram tal entendimento deixaram de apropriar créditos em relação a despesas absolutamente essenciais as suas atividades como, por exemplo: representação comercial; vigilância; limpeza; informática; publicidade; propaganda; fretes; combustíveis, etc.

Agora, mediante julgamento de recurso representativo de controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que insumos são bens e serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, ampliando significativamente a abrangência do rol de produtos passíveis de crédito de PIS/COFINS não cumulativos.

Entendem os Ministros do STJ que “a interpretação fazendária desvirtua o propósito da não-cumulatividade, afastando-se do comando legal que supostamente estaria a disciplinar”. Com isso, a Corte Superior firmou entendimento de que “todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade”.

A partir desta decisão é possível sustentar e sugerir o que segue:
a) por se tratar de recurso representativo de controvérsia, a decisão repercutirá em todos os demais recursos especiais que tratam do assunto, firmando jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos Tribunais Regionais Federais;
b) quem ainda não ingressou com demanda judicial, sugere-se imediatamente propô-la, com vistas a estancar o prazo decadencial de cinco anos, contados retroativamente para aproveitamento extemporâneo de créditos que deixaram de ser legitimamente lançados; e, por fim,
c) não recomenda-se o simples aproveitamento de créditos extemporâneos – sem medida judicial – pois o assunto ainda não pode ser entendido como definitivamente encerrado, uma vez está no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recurso com repercussão geral reconhecida, no qual discute-se, sob a ótica constitucional, o efetivo conceito de insumo, sendo que a decisão que vier a ser proferida sobrepor-se-á, aquela ora proferida pelo STJ, podendo, inclusive, definir um conceito diverso.   

Marciano Buffon
Advogado