ACI - Valor que Representa

Devido à complexidade do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, elaboramos o Quadro Auxiliar (CONFIRA NO LINK ABAIXO), no qual se busca demonstrar de forma mais simplificada as opções e condições do programa.

As regras demonstradas neste material têm como fundamento a Medida Provisória nº 783/2017. Observa-se, no entanto, que a referida MP está em tramitação no Congresso Nacional e já foram apresentadas mais de 300 propostas de Emendas (alterações) em seu texto original.

Com isso, as regras definitivas do PERT dependem da conversão desta MP em Lei.

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Adriano I. de Almeida
Advogado e contador