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Notícias

02/09/2020

Notícias recentes informam que a LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020) entrará em vigor em breve

A ACI entende que é inaceitável que uma nova Legislação entre em vigor sem a mínima regulação e acompanhamento através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - APND.

É surpreendente que mesmo com o enorme impacto sobre as relações pessoais e com as pessoas jurídicas, uma Lei com a força da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais irrompa no universo jurídico nacional da forma a que assistimos presentemente.

A ACI vem discutindo o tema no âmbito de sua vice-presidência jurídica, com destaque para a série de publicações da Dra. Izabela Lehn, e mesmo promovendo cursos para estudo dessa nova Lei, que certamente trará mudanças substanciais sobre a sociedade brasileira como um todo.

Dispõe a nova legislação que dados pessoais somente poderão ser utilizados pelas empresas de acordo com as hipóteses previstas legalmente, significando que empreendedores deverão rever procedimentos para se adequar.

A ACI, embora reconheça a importância da LGPD, conforme vem sendo divulgado desde 2018, discorda da vigência da nova legislação sem a prévia existência da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O efetivo funcionamento da ANPD é essencial, pois além do poder fiscalizatório, fornecerá diretrizes de interpretação da LGPD e definirá procedimentos que empreendedores deverão seguir para estar em conformidade com as novas regras.

Além disso, a Lei entrará em vigor em meio à pandemia, em momento delicado do ponto de vista econômico e social para a maioria das empresas. Um momento único e de grande fragilidade de nossa economia e de nossas empresas, que terão de se adaptar em meio a um dos piores momentos da história econômica da história ocidental.

Um desencontro lamentável entre as deliberações legislativas e o poder executivo nacional, e que redundará em mais insegurança aos empresários deste país que persistirá, no mínimo, até a ANPD estar em pleno funcionamento.

ACI-NH/CB/EV