Nota conjunta de entidades empresariais

Por ACI: 20/03/2021

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar sua preocupação, inconformidade e defesa do Estado democrático de Direito perante à decisão monocrática e autocrática do juiz singular de direito Eugênio Couto Terra, que suspendeu por liminar os efeitos do decreto do Executivo que restitui a cogestão através de decisão na Ação Civil Pública impetrada no dia 19 de março de 2021.

Já ultrapassamos o primeiro e lamentável aniversário desde que se iniciaram os resguardos domésticos e as primeiras ordens de fechamento de negócios e deu-se início à mais longeva e triste onda de imprevisibilidade e de insegurança para todos os cidadãos e segmentos econômicos do Rio Grande do Sul.

No ano de 2020, o setor produtivo desenvolveu protocolos sanitários, adquiriu EPIs, instruiu conceitos inéditos com seus colaboradores, salvaguardou vidas em seus ambientes de trabalho e investiu em doações de enorme monta para toda a sociedade.

O final de 2020 demonstrou os prejuízos incalculáveis para o setor privado e de grande impacto para o erário público. Ainda assim, chegamos ao ano de 2021 dialogando e trocando ideias positivas para a retomada do diálogo com as entidades representativas dos mais variados setores econômicos, junto às lideranças do Executivo e do Legislativo gaúcho.

Foram debates respeitosos, argumentativos e ponderados que levaram ao anúncio pelo Senhor Governador do retorno da cogestão por municípios. Eis que, de súbito, somos novamente surpreendidos por uma decisão do Judiciário, que denega os efeitos do decreto do Executivo antes mesmo de sua publicação.

Assim como já havia impedido o retorno das crianças menores às suas creches e escolas, desconsiderando a condição social de milhares de gaúchos e gaúchas que não têm onde deixar seus filhos para buscar o pão de cada dia através de suas atividades profissionais.

Ao ultrapassar novamente os seus poderes consagrados pela Constituição, o Judiciário fere os princípios da livre atividade econômica e passa a legislar, ultrapassando os limites da sua competência e ingressando em área restrita ao Poder Executivo democraticamente eleito para tais atividades.

São intervenções imprevisíveis e tempestivas como essa que colocam nosso Estado e os nossos contribuintes numa incerteza imerecida, muito distante da segurança de Estado idealmente garantida pelos três poderes constituídos para defesa da democracia.

É hora de luz e de estabilidade. Desfaçam-se os atropelos e surpresas jurídicas e consagrem-se as informações transparentes e a previsibilidade de um amanhã melhor para todos.

Porque nós trabalhamos e acreditamos neste Estado.

ACI-NH/CB/EV
Lide RS
Transforma RS
CIC de Bento Gonçalves
Sindiatacadistas
FCDL RS
Sindha

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