Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

02/01/2013

MP 601 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Por meio da Medida Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do dia 28/12/2012, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

Reintegra
Foi prorrogado até 31/12/2013 o benefício fiscal do Reintegra, que tem por objetivo reintegrar os valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Pelo Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País pode apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O Reintegra não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados.

Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET)
Foi reduzido de 6% para 4% o percentual aplicável sobre a receita mensal recebida para cada incorporação submetida ao RET, correspondendo a 1,71% de COFINS; 0,37%, de PIS/PASEP, 1,26%, de IRPJ e, 0,66%, de CSLL. A redução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Desoneração da folha de pagamento (CPRB)
Foi ampliado o rol de empresas que terão, de 1º/04/2013 a 31/12/2014, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Dentre os setores incluídos destacam-se (vide Anexo II da referida MP):

a) as empresas que prestam serviços de suporte técnico em informática e o ramo de construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) – alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta;

b) as empresas de varejo e de manutenção e reparação de embarcações – alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta;

c) os fabricantes de ligas de cobre, à base de cobre-zinco (latão); tubos de cobre, não aletados nem ranhurados; artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; outras fechaduras, ferrolhos; dentre outros – alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta.

Além disso, foram estabelecidos os seguintes procedimentos:

a) foi alterado de 11% para 3,5% a retenção do INSS a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas que prestam serviços de: I) manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; II) transporte aéreo de carga e de passageiros regular; III) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem; IV) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso; V) transporte por navegação interior de carga de passageiros em linhas regulares; VI) de transporte por navegação interior; VII) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; VIII) de manutenção e reparação de embarcações; IX) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/11;

b) foram excluídas da base de cálculo da CPRB a receita bruta de exportações e decorrentes de transporte internacional de carga;
 
c) CPRB não se aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras;
 
d) exclusão de alguns setores para fins da CPRB (alteração do anexo único da Lei nº 12.546/11), tais como: aparelhos e tubos de raios X; preparações opacificantes para exames radiográficos; máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis.

COFINS-Importação – Majoração de alíquota
A partir de 1º/04/2013, os produtos acrescidos ao Anexo I da Lei nº 12.546/11, estarão sujeitos à alíquota de 8,6% da COFINS-Importação, conforme disposto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e, os produtos excluídos voltarão à alíquota de 7,6%. A relação dos produtos alcançados pela alteração da alíquota são os mesmos que tiveram alteração em relação à desoneração da folha de pagamento.

Alexander Glaser
Lauffer Advocacia e Assessoria Empresarial