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Notícias

24/04/2018

Medida Cautelar na ADI nº 5.385

SUSPENSÃO EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Em face da concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835, foi suspensa a eficácia do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, caput, XXIII, XXIV e XXV e os §§ 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, bem como em decorrência, a eficácia de toda a legislação local editada para sua complementação.

Os incisos do mencionado dispositivo definem como local da prestação do serviço, para fins de tributação do Imposto sobre Serviços (ISS), o domicílio do tomador dos serviços:
a) Dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços:
a.1) 4.22 – planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência técnica médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
a.2) 4.23 – outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
a.3) 5.09 – planos de atendimento e assistência médico--veterinária;
b) prestados pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, administração de fundos quaisquer, de consórcio, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
c) dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços:
c.1) 10.04 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e
c.2) 15.09 – arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

MARCIANO BUFFON | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados