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28/06/2018

Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018: Reoneração da folha de pagamento a partir da competência de setembro de 2018

Com a edição da Lei Federal nº 13.670/2018, altera-se a sistemática de recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Folha de Salários, como previsto na Lei nº 12.546/2011.

Desde o final de 2011, a maioria das empresas poderia optar pela desoneração da folha de salários e, em substituição, obrigavam-se ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Porém, em face à alteração ora noticiada, a partir de 01 de setembro de 2018, deixam de ser beneficiários da desoneração diversos setores produtivos, bem como, inúmeras empresas fabricantes de produtos que foram excluídos do benefício.

Dessa forma, ficam mantidos na sistemática da desoneração, até o final do ano de 2020, apenas aqueles setores abaixo mencionados ou os fabricantes dos produtos cujas NCMs constam a seguir:

a) as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;
b) as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008 (empresas
de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação);
c) as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,
intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
d) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
e) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
f) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
g) as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:
1) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63;

2) 64.01 a 64.06;

3) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

4) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

5) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

6) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515;
8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;

7) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00;

8) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60, e

9) as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0.

Há de se ressaltar, contudo, que a exclusão da possibilidade de continuar a recolher a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta, em substituição à incidente sobre a Folha de Salários é de discutível constitucionalidade para o ano de 2018 (setembro a dezembro/2018). Isso ocorre, pois a opção pela sistemática da desoneração foi exercida de uma forma irretratável, em relação a todo ano calendário, com o recolhimento da contribuição relativamente ao mês de competência janeiro de 2018.

Em vista disso, aquelas empresas que forem atingidas negativamente pelos efeitos da Lei 13.670/2018, poderão recorrer ao Poder Judiciário, com vistas a manter a sistemática da desoneração, pelo menos, até o final do ano-calendário.

MARCIANO BUFFON | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados