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Notícias

23/02/2021

Lei estadual nº 15.576/2020 - Simples Gaúcho

A Lei nº 15.576/2020, publicada Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, dentre outras disposições, conforme divulgamos em informativo publicado no dia 30/12/2020, promoveu alterações no texto da Lei nº 13.036/2008 (Lei do Simples Gaúcho), alterando o benefício de redução do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Conforme disciplina a alteração promovida pela Lei nº 15.576/2020, em seu artigo 37, a partir de 1º de janeiro de 2021, somente terão direito à isenção do ICMS os contribuintes gaúchos enquadrados no regime do Simples Nacional “cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), extinguindo as demais previsões de redução do valor de ICMS devido por estes contribuintes, quando a receita bruta acumulada for superior ao limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Anteriormente, aos contribuintes optantes do Simples Nacional que ultrapassassem o limite de receita bruta de R$ 360.000,00, havia a previsão de redução gradativa do valor do ICMS devido no Simples Gaúcho. A redução era calculada por meio de percentuais, vinculados à receita bruta dos últimos doze meses, escalonados por faixa de redução, dos R$ 360.000,00 de isenção até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Ressaltamos que a extinção das faixas de redução do Simples Gaúcho, operada pela lei ora comentada, é passível de discussão em foco ao princípio da anterioridade tributária, na medida que não foi observado o prazo de 90 dias entre a alteração legislativa e a cobrança sem a redução dos percentuais anteriormente previstos no Simples Gaúcho, nos termos do art. 150, III, “c” da CF/88.

Segue o link para acesso ao texto da Lei nº 15.576/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-29&pg=164.

CAUÊ CARDOSO SOARES – ADVOGADO
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados