Junta Comercial orienta sobre procurações para procedimentos com o registro digital

Por ACI: 22/02/2019

Novo Hamburgo/RS – O Escritório Regional da Junta Comercial, orienta sobre a Resolução 011/2018 JucisRS - Artigo 6º. A procuração a ser utilizada nos procedimentos de registro digital, sempre com poderes específicos e expressos para a prática do ato que se pretende arquivar (art. 661, §1º, in fine, CC/2002), poderá ser apresentada das seguintes formas:
 
I. Mediante requerimento próprio, em formato eletrônico, como documento digital assinado pelo outorgante por meio de certificação A3.
 
II. apresentada como anexo ao ato principal (cópia da procuração digitalizada), na forma de instrumento público ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de declaração,atestando que o documento é verdadeiro e confere com o respectivo original.
 
III. Mediante requerimento próprio em papel (procuração física), a ser protocolada na sede da JucisRS ou nas Unidades Desconcentradas.
 
 Fonte: JUCIS RS

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