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28/11/2017

Instrução Normativa SRF nº 1.753/2017: Manifestação da Receita Federal sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa em comento dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Segundo a instrução, referidos procedimentos, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terão implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

A identificação dos atos administrativos e os procedimentos para anulação dos seus efeitos serão veiculados na forma dos Anexos constantes da Instrução Normativa ora noticiada.

Foram aprovados os seguintes Anexos:
I - Anexo I, que estabelece procedimentos relativos às disposições do item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O item 1 da referida Revisão, trata das taxas de câmbios usadas para conversão de moeda estrangeira;
II - Anexo II, que estabelece procedimentos relativos às disposições do art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016. O artigo 6º da referida Resolução trata da constituição pelas instituições financeiras de provisão para cobertura das perdas associadas às garantias prestadas; e
III - Anexo III, que estabelece procedimentos relativos às disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.524, de 29 de setembro de 2016, que trata do reconhecimento dos efeitos das variações cambiais.

O referido normativo foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017, quando entrou em vigor.

JOÃO CARLOS LUCINI | CONTADOR E ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda