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Notícias

26/07/2018

Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018 Compensação da contribuição previdenciária com outros créditos administrados receita federal

A Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, fez alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, nos seguintes termos:

REDAÇÃO ORIGINAL DA IN Nº 1.717/17
Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (trecho alterado)

REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 1.810/18
Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (trecho alterado)

A nova redação deixou de fazer a ressalva quanto a compensação das contribuições previdenciárias com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvados a compensação das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o eSocial. Assim, foi criada a possibilidade de compensação de valores de natureza tributária (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins), com os de contribuição previdenciária (INSS)

Dessa forma, foram instituídos dois regimes de compensação das contribuições previdenciárias (i) regime geral, referente as empresas que utilizam o eSocial, e, (ii) regime especial para as empresas que não utilizam o eSocial, apurando as contribuições previdenciárias na GFIP/SFIP.

Confira-se as principais regras e limitações do novo regime:
(i) Não é permitido a compensação de débitos relativos a períodos anteriores a utilização do eSocial, tanto em relação aos demais tributos administrados pela RFB quanto para as contribuições previdenciárias e de terceiros;
(ii) Não é permitido o aproveitamento de créditos de períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial, tanto em relação aos demais tributos administrados pela RFB quanto para as contribuições previdenciárias e de terceiros;
(iii) Não é permitido a compensação das contribuições previdenciárias e de terceiros, irrestritamente, com os demais tributos administrados pela RFB, na hipótese do sujeito passivo não utilizar o eSocial para apuração das referidas contribuições.
(iv) Alteração quanto a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, com a definição de regimes para as empresas que utilizam o eSocial e aquelas que permanecem com a apuração das contribuições na GFIP.

O regime das empresas que não adotam o eSocial, ou seja, apuram e recolhem suas contribuições por meio da GFIP/SFIP permanece inalterado. Dessa forma, para esses contribuintes não houve unificação dos regimes previdenciários e dos demais tributos federais.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados