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Notícias

11/09/2019

Instrução Normativa RE Nº 036/19: ICMS Substituição Tributária Complementar: parcelamento de débitos

Publicada no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (11/09/2019), a Instrução Normativa nº 036/19 promove alterações no texto do Título III, Capítulo XIII, da IN DRP nº 45/98, que apresenta as possibilidades de parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual.

Conforme texto trazido pelo nova Instrução Normativa, o contribuinte que tenha apurado, no período de 1º de março a 30 de junho de 2019, saldo devedor de ICMS complementar de substituição tributária, poderá parcelar tal valor, em até 60 meses, ficando dispensado do pagamento da entrada mínima.

Somente serão passíveis de parcelamento os débitos devidamente declarados em GIA, devendo ser recolhida a primeira prestação até o dia 19 de setembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 036/19
(DOE 11/09/19)

Porto Alegre, 6 de setembro de 2019.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 1.1.8, conforme segue:
"1.1.8 - Os contribuintes ficam dispensados da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, devidos nos termos da Subseção IV da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro II do RICMS, declarados em GIA, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, desde que o pagamento da prestação inicial seja efetuado até 19 de setembro de 2019."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES TEIXEIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

 

Cauê Cardoso Soares
Advogado