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Notícias

10/01/2020

Instrução Normativa RE Nº 002/2020: ICMS-Substituição Tributária Complementar Regime Optativo de Tributação: ROT-ST

Foi publicado  no Diário Oficial do Estado do dia 09 de janeiro de 2020, a Instrução Normativa RE nº 002/2020, disciplinando as normas contidas no Decreto nº 54.938/2019 que prevê a possibilidade de os contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado com as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, optarem por não realizar o cálculo da complementação do ICMS por substituição tributária.

Abaixo disponibilizamos o link de acesso à Instrução Normativa nº 002/2020, para que os contribuintes interessados em solicitar a dispensa do recolhimento do ICMS substituição tributária complementar, possam fazê-lo, seguindo os regramentos nela contida.

Link de acesso à Instrução Normativa nº 002/2020: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=271899

Cauê Soares
Advogado