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Notícias

25/06/2020

Instrução Normativa Nº 44/2020: Crédito Presumido de ICMS: fabricantes de calçados e ou artefatos de couro

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de junho de 2020, a IN nº 44/2020, que dentre outras disposições, em seu item “2”, disciplina a forma como os as empresas fabricante de calçados ou de artefatos de couro, que nos moldes do que rege o Decreto nº 55.221/2020, aderiram ao crédito presumido do ICMS, devem realizar os registros de apuração do ICMS no SPED e na GIA.

As regras previstas na referida Instrução Normativa respeitam uma ordem de possibilidades que podem ocorrer no momento da apuração do ICMS para as empresas optantes do crédito presumido, por este motivo, dispensa comentário, restando ao contribuinte, realizar sua leitura e identificar a forma que deve realizar os lançamentos conforme sua realidade.

A IN nº 44/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com base no disposto no item “2” ora noticiado, à 1º de maio de 2020.

O texto integral da IN nº 44/2020 pode ser conferido no link:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=273735 .

Cauê Cardoso Soares
Advogado e consultor da ACI-NH/CB/EV