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Notícias

25/06/2020

Instrução Normativa 44/2020: Industrialização por encomenda: suspensão do diferimento sobre os materiais agregados

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de junho de 2020, a IN nº 44/2020, que dentre outras disposições, disciplina a forma como os industrializadores de mercadorias de terceiros devem emitir os documentos fiscais de cobrança da industrialização quando o encomendante for empresa fabricante de calçados ou de artefatos de couro, conforme definido no Decreto nº 55.221/2020.

As regras previstas na referida Instrução Normativa confirmam o entendimento que vínhamos repassando quanto a emissão dos documentos, qual seja: que o industrializador deverá discriminar cada item que aplicou no processo de industrialização por encomenda através do CFOP 5.124/5.125, com sua quantidade e valor unitário, tributando o ICMS sobre este bem.

A IN nº 44/2020 ora noticiada entrou em vigor e produziu efeitos na data de sua publicação, 22 de junho de 2020.

O texto integral da IN nº 44/2020 pode ser conferido no link:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=273735 .

Cauê Cardoso Soares
Advogado e consultor da ACI-NH/CB/EV