ICMS serviço de transporte: alterado prazo de vigência

Por ACI: 25/10/2019

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de outubro de 2019, em edição extra, o Decreto nº 54.807/2019, que altera
o prazo de vigência da isenção do ICMS incidente sobre as operações de transporte realizadas entre estabelecimentos inscritos
em território gaúcho.

A isenção do ICMS sobre as operações em comento estava com prazo de vigência limitado à 30 de setembro de 2019. Pelo
Decreto nº 54.807/2019, referida isenção foi prorrogada até 31 de outubro de 2020.

O texto do “caput” do inciso IX, do artigo 10, Livro I do RICMS/97, que prevê a aplicação da isenção do ICMS nas prestações
de serviço de transporte também sofreu modificação, conforme segue:

Texto anterior ao Decreto nº 54.807/2019:
Art. 10 São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:
IX - no período de 01 de abril a 30 de setembro de 2019, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;

Texto modificado pelo Decreto nº 54.807/2019:
Art. 10 São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:
IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de outubro de 2019 a 31 de outubro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenha início e término no território deste Estado;

Conforme nova previsão do inciso supra, deixam de ser isentas do ICMS, as prestações de serviço de transporte quando o tomador e o prestador do serviço sejam ambos contribuintes gaúchos e o frete se inicie em solo Riograndense e termine em outra unidade da federação, as quais passam a ser tributadas integralmente.

O referido decreto vigora a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

CAUÊ CARDOSO SOARES | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados

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