51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

29/05/2017

ICMS no transporte de cargas: Estendido o prazo da isenção do ICMS na contratação de transportador inscrito no CGC/TE

Havia previsão para término em 30 de abril de 2017, da isenção do ICMS relativa à prestação de serviços de transporte de cargas, quando o transportador deste Estado presta serviço para outro contribuinte também deste Estado inscrito no CGC/TE.

A isenção do ICMS referida que está prevista no inciso IX do artigo 10, do Livro I, do RICMS/97, foi objeto de deliberação no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante a assinatura de Convênio que teve seu texto recepcionado pela legislação dos Estados signatários.
Agora, com vistas a manter a isenção do ICMS nas operações em comento, foi aprovado pelo CONFAZ, dias antes do esgotamento do prazo anteriormente previsto (30 de abril de 2017), o Convênio nº 49/2017, que estende para 30 de setembro de 2019 o tempo de vigência da isenção do ICMS incidente sobre o transporte de cargas, quando o transportador deste Estado preste serviço para contribuinte também deste Estado inscrito no CGC/TE.

Considerando a edição do Convênio nº 49/2017, o Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial do Estado do dia 18 de maio de 2017 o Decreto n.º 53.538/17 alterando o texto do Regulamento do ICMS, contemplando a prorrogação da isenção em comento para o dia 30 de setembro de 2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

JOÃO CARLOS LUCINI
CONTADOR E ADVOGADO
Consultor Tributário da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon e Furlan Advogados Associados