ACI - Valor que Representa

Com a proximidade do final do ano, dúvidas recorrentes naquilo que se refere à concessão de férias coletivas passam a permear o cotidiano das relações de trabalho. A concessão de férias coletivas é uma faculdade do empregador, ou seja, não é condição o consentimento do empregado. No entanto, é necessário que a empresa observe alguns requisitos estipu­lados na legislação vigente.

As férias coletivas dispõem de seção exclusiva fixada no texto normativo da CLT e condições de concessão distintas das férias individuais.

As denominadas férias coletivas, como o próprio nome diz, compreendem um período de gozo de férias concedido ao conjunto dos empregados da empresa ou à totalidade de funcio­nários de um determinado setor ou departamento, portanto não é possível dar férias coletivas apenas para alguns empre­gados de maneira aleatória.

Em observância ao texto da CLT, o empregado que não dispuser de período aquisitivo integralizado na empresa no momento da concessão deverá gozar, na oportunidade, férias proporcionais ao seu tempo de vínculo contratual, iniciando­-se em seguida novo período aquisitivo de férias (ou seja, o seu período aquisitivo proporcional “zera” a partir do início do gozo das férias coletivas).

Se o período de férias proporcionais for menor do que o período das férias coletivas, a diferença deverá ser regis­trada como licença remunerada, sem o acréscimo do terço constitucional de férias. Se o direito auferido for maior, o saldo de férias deverá ser utilizado antes do término do novo perí­odo aquisitivo de férias, contanto que seja superior a cinco dias, período mínimo de gozo estipulado no artigo 134, § 1º. No caso do saldo ser inferior, deverá ser concedido na integralidade.

A forma de concessão das férias coletivas referida apli­ca-se igualmente na hipótese de faltas injustificadas ao trabalho. As férias coletivas deverão ser calculadas proporcionalmente, observado o total de faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo correspondente do empregado.

O comunicado das férias coletivas pode depender de acordo sindical, porém a legislação prevê que, no mínimo 15 (quinze) dias antes do período de gozo, a empresa deverá comunicar a todos os funcionários sobre o período de férias coletivas.

O pagamento da remuneração das férias coletivas deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respec­tivo período, assim como está vedado o início do gozo nos dois dias que antecedem o repouso remunerado.

ANÉSIO BOHN – ADVOGADO
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados