Defesa comercial e direitos do consumidor foram debatidos na Semana de Defesa da Concorrência

Por ACI: 25/09/2013

Abertura oficial contou com a participação do diretor de Relações Institucionais da ACI, Marco Aurélio Kirsch, também coordenador da Comissão Antipirataria no Calçado

Porto Alegre/RS - Os aspectos legais da defesa comercial e os direitos do consumidor no comércio eletrônico foram temas debatidos no segundo dia da 2ª Semana da Defesa da Concorrência - Edição RS. O evento foi realizado em Porto Alegre, no Auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
 
O primeiro painel na manhã de terça-feira (24) teve como assunto "Comércio eletrônico e o direito do consumidor". Coordenador executivo do PROCON-RS e bacharel em Direito, Cristiano Aquino ressaltou as divergências em torno do tema e as dificuldades que os consumidores têm encontrado nas transações eletrônicas. “Esse tópico tem gerado discussões internacionais, que englobam também a questão da segurança dos dados dos clientes”, observou Aquino.
 
Na mesma mesa, o professor adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS, advogado e parecerista, Bruno Miragem, ressaltou os desafios do Direito frente às novas tecnologias. “Quando se fala em comércio eletrônico se fala em internet e do desafio colocado aos legisladores em regular o que acontece nela. A dificuldade em legislar sobre a internet se acentua pela velocidade da tecnologia, o que faz com as demandas mudem muito rapidamente”, destacou Miragem.
 
DEFESA COMERCIAL – O segundo painel debateu os "Aspectos legais da defesa comercial: novo regulamento antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas". Sócio do escritório Sérgio Porto, Ustárroz & Dall'Agnol Advogados Associados, doutorando em Direito pela UFRGS, Mestre em Direito pela UFRGS; e professor da Universidade Luterana do Brasil e da Unisinos, o advogado Éderson Porto ressaltou a importância do tema, até mesmo porque as leis brasileiras que regulam a defesa comercial estão mudando. “Temos uma lei muito recente, do meio da década de 1990, e que está mudando. No próximo mês teremos alterações importantes”, antecipou Porto.
 
Coordenadora-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas, Ana Carolina Meneghetti Peres explicou os mecanismos de defesa das indústrias brasileiras contra práticas desleais no comércio exterior. “Nossa preocupação é proteger a produção nacional contra práticas desleais, ou então surtos de importações que possam comprometer a produção brasileira”, salienta Ana Carolina.
 
Nos painéis de encerramento do encontro, foram discutidos os temas "Aspectos Tributários da defesa da concorrência" e "Concorrência desleal e pirataria". “A livre concorrência é um princípio garantido pela nossa constituição e por isso deve ser respeitada. Assim, o Estado deve intervir na economia, atuando de maneira positiva, para garantir a preservação desse princípio”, enfatizou o desembargador federal e corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz.

O tema “Concorrência Desleal e Pirataria” teve como mediador César Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e o debatedor Rodolfo Tamanaha, secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) do Ministério da Justiça.

PRIMEIRO DIA -  A defesa e os entraves à livre concorrência foram debatidos na segunda-feira (23), primeiro dia do evento, realizado no Auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Durante o encontro, especialistas e representantes de órgãos públicos discutiram o tema da livre concorrência, cuja legislação ainda é recente no Brasil.

Um dos assuntos que mais gerou debates são as formações de cartéis em diferentes setores. O combate à prática foi um dos principais temas da primeira conferência do encontro: "Ações coletivas e privadas de indenização por infrações contra a ordem econômica". A palestra foi proferida pelo Procurador Regional da República em Pernambuco, representante do Ministério Público Federal no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Sady D’Assumpção Torres Filho.

O conferencista destacou de que maneira são feitas as investigações de prática de cartel e de outras ações que ferem a ordem econômica e, por fim, as formas de reparação desse danos. “O cartel é uma coisa muito difícil de se provar. Só se consegue nos casos em que alguém delata, ou então, em situações em que são encontradas provas em buscas e apreensões”, explica o especialista.

Outra questão discutida foi a legislação em torno do tema. De acordo com o conferencista, a livre concorrência ainda é muito nova no Brasil. “A lei não é clara em diversos pontos. Estamos diante de um modelo a ser construído, porque o Direito da concorrência ainda é muito novo. Só a partir de 1994 o Brasil começou a falar em livre concorrência”, recorda Torres.

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS – A palestra seguinte discorreu sobre a nova lei que rege as ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Para falar sobre o assunto, três especialistas debateram o assunto. Marcelo de Matos Ramos, coordenador-geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), explicou o trabalho da SEAE. “Nós fazemos um acompanhamento de todas as normas e leis em discussão que podem ferir a livre concorrência. Em alguns casos, para resolver um problema, o legislador acaba criando outro. Também fazemos um trabalho de promoção da concorrência”, destaca Ramos.

Procurador-chefe adjunto do CADE, Victor Santos Rufino explicou o funcionamento da nova lei, com vigência desde 30 do ano passado,  e as principais atribuições do órgão. “A nova lei gerou um redesenho de toda a estrutura institucional do Sistema de Regulação da Concorrência. Antes, o processo de decisões era muito lento, passava por muitos órgãos. Agora ele é mais ágil, a nova forma garantiu celeridade ao fluxo processual. É uma estrutura bem pensada”, destaca Rufino.

As implicações políticas das ações em torno da livre concorrência foram discutidas por Lafayete Josué Petter, Procurador Regional da República, Mestre em Direito pela PUCRS, professor da Escola Superior do Ministério Público da União e da Escola Superior da Magistratura Federal/RS – ESMAFE e professor convidado do curso de pós-graduação (lato sensu) da PUCRS. “Eu a chamo de lei de Proteção da Ordem Econômica. A ideia é que ela proporcione desenvolvimento e diminuição das desigualdades. A questão é pensar a forma como se vai chegar a isso”, observa Petter.

O evento foi promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região (EMAGIS/TRF4), em parceria com o ICDE (Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência), Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria do Estado do RS (CIC Pirataria), Comissão Antipirataria no Calçado da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI-NH/CB/EV), Ministério Público Estadual e Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do PROCON, e com apoio do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda, e do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e Legalidade.
 

De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 25/09/2013

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