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Notícias

28/06/2018

Decreto nº 9.393/2018: Redução do percentual do reintegra para 0,01% : efeitos a partir de 01 de junho de 2018

Instituído através da Lei nº 12.546/2011 e regulamentado por meio do Decreto nº 8.415/15, o Regime Especial de Reintegração de valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, tem o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia produtiva.

A alíquota que vigorava em 2018 era no percentual de 2%, e para o ano de 2019, seria de 3%. Contudo, conforme alteração trazida pelo Decreto nº 9.393/18, a partir da competência junho de 2018, o valor calculado mediante a aplicação de percentual sobre a receita decorrente da exportação dos bens produzidos pelas empresas exportadoras passa dos atuais 2% para 0,1%.

Referida alteração ofende a vários princípios tributários, especialmente o da segurança jurídica, consubstaciada na anterioridade nonagesimal – pelo menos até o final do mês de agosto/2018 -, motivo pelo qual recomenda-se às empresas prejudicadas que busquem judicialmente a manutenção do percentual de 2%.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados