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Notícias

06/04/2021

Decreto nº 55.816/2021 altera margens de valor adicionado utilizadas para calcular ICMS devido por substituição tributária

O Decreto nº 55.816/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de março de 2021, em edição extra, modifica o Regulamento do ICMS e introduz alterações nas margens de valor adicionado utilizadas para calcular o ICMS devido por substituição tributária sobre a circulação no Estado das mercadorias sujeitas a tal regime de tributação.

Considerando a extensão das alterações, sugerimos que as empresas que comercializem produtos sujeitos à incidência do ICMS por substituição tributária, consultem através do arquivo anexo, ou do link abaixo, as modificações nas MVAs.

As modificações promovidas pelo Decreto nº 55.816/2021, passam a produzir efeitos a partir de 30 de março de 2021, com exceção das alterações para os produtos listados no Livro III, art. 105, do RICMS/97 (produtos farmacêuticos), que retroagem seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.

O texto do decreto encontra-se no link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2021-03-30&pg=212.