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Notícias

25/06/2020

Decreto nº 55.306/2020: operações de remessa em demonstração e mostruário

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de junho de 2020, o Decreto nº 55.306/2020, modifica o Regulamento do ICMS suspendendo a aplicação do Diferimento do ICMS sobre as operações de remessa em demonstração previsto no Apêndice II, Seção I, Itens I, II e XXIII do Regulamento (Decreto nº 37.699/97), operações que passam a ser acobertadas pela suspensão do ICMS.

De acordo com as novas regras apresentadas pelo Decreto em comento, considerar-se-á demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

O Decreto também define como operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

Porém, não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

Em vista do exposto, o Decreto nº 55.306/2020, acrescenta no artigo 55 do Livro I do Regulamento do ICMS, os incisos X e XI, que disciplinam a aplicação da suspensão do ICMS nas operações de remessa em demonstração e mostruário, conforme segue:

Art. 55 - Fica suspenso o pagamento do imposto devido nas seguintes hipóteses:
[...]
X - saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída;

NOTA 01 - O disposto neste inciso abrange, inclusive, o imposto a que se referem o art. 16, I, “h”, nota 02.
NOTA 02 - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.
NOTA 03 - Considera-se devido o imposto, conforme o caso, no momento em que ocorrer:
a) a transmissão da propriedade;
b) o decurso do prazo previsto neste inciso sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

XI - saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída.
NOTA 01 - O disposto neste inciso abrange, inclusive, o imposto a que se referem o art. 16, I, “h”, nota 02.
NOTA 02 - A suspensão compreende, também:
a) a remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no “caput” deste inciso;
b) retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento.

NOTA 03 - Considera-se devido o imposto, conforme o caso, no momento em que ocorrer o decurso do prazo previsto neste inciso sem que ocorra o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.”

A seguir, copiamos o link da publicação do Decreto nº 55.306/2020, disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=273701.

CAUÊ CARDOSO SOARES | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessorial Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados