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Notícias

30/12/2019

Decreto Nº 54.965/2019: crédito presumido de ICMS aos fabricantes de calçados e artefatos de couro

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de dezembro de 2019, por meio de 2ª Edição, o Decreto nº 54.965/2019, que acrescenta ao Regulamento do ICMS, o inciso CLXXXII, ao art. 32, do Livro I, que permite aos contribuintes fabricantes de calçados e artefatos de couro, com atividade principal enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a opção ao aproveitamento de crédito presumido do ICMS.

Ao optar pelo crédito presumido, o contribuinte deverá:
 a) utilizar, no mínimo, 85% de matéria prima produzida em território nacional e que a parcela impostada, se houver, seja importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado, observando-se ainda:
 1 – será admitida a importação por meio de outras unidades da Federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano civil;
 2 - a condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado poderá ser dispensada pelo Subsecretário da Receita  Estadual, mediante comprovação da impossibilidade de  seu cumprimento;
 3 - caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CGC/TE, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado;

b) que o estabelecimento beneficiário adquira matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização;
c) que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território gaúcho.
 b) permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 meses;
 c) deixar de creditar o ICMS relativo à entrada de bens, mercadorias e serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços;
  d) até o último dia do mês que fizer a opção:
  1 - estornar o valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias, somente podendo creditar-se do valor correspondente ao estoque das mercadorias quando não estiver mais submetido à sistemática;
 2 - escriturar o débito de responsabilidade pelo valor adicionado relativo às mercadorias em estoque que tenham sido objeto de operações de industrialização por terceiros referidas no item II do Apêndice II;
 3 - mensalmente,  escriturar  o  débito  de  responsabilidade  pelo  valor  adicionado  relativo  às  mercadorias  que tenham sido objeto de operações de industrialização por terceiros referidas no item II do Apêndice II no mês.

Para a adjudicação do crédito presumido, o estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção próprio promovidas por estabelecimento comercial, da mesma empresa, situados no Rio Grande do Sul, poderá:
 a) no mês em que ocorrer a saída a terceiros apropriar o crédito da seguinte forma:
 1 - nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação;
 2 - nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista.
 b) aplicar os seguintes percentuais sobre a base de cálculo prevista na alínea “a” anterior para obter o valor do crédito presumido:
1 - 14% (quatorze por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento);
2 - 13% (treze por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
3 - 8% (oito por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
4 - 3% (três por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

Nos casos em que a entrada da matéria prima esteja abrangida pelo diferimento do ICMS, o contribuinte que tenha optado por este novo modelo de crédito presumido, deverá realizar o estorno do ICMS na proporção do montante diferido.

Os efeitos do novo modelo de crédito presumido de ICMS passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2020.

O texto integral do Decreto nº 54.965/2019 pode ser conferido no link:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2019-12-27&pg=161

Cauê Cardoso Soares
Advogado