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Notícias

27/09/2018

Decreto estadual nº 54.197, de 23 de agosto de 2018. Alteração do prazo para adoção de Nota Fiscal Eletrônica de produtor rural

O Decreto Estadual nº 54.197/2018, alterou o Regulamento do ICMS para definir que os produtores rurais não inscritos no CNPJ ficam obrigados a adotar a Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de janeiro de 2020.

Referido normativo foi publicado na data de 24 de agosto de 2018, quando entrou em vigor.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados