Declaração de capitais brasileiros no exterior
Segundo previsto na Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, do Banco Central do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar informações sobre os bens e valores que detenham no exterior, quando esses itens possuírem valor superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra moeda. A data base para fins da verificação da necessidade da apresentação da declaração é o dia 31 de dezembro de cada ano.
Assim, estão desobrigados de prestar a declaração em comento, as pessoas que possuírem bens e valores no exterior em montante inferior a referida importância (US$ 100.000,00).
A declaração, quando caracterizada a necessidade da sua apresentação, deve ser entregue anualmente, no prazo referido a seguir. Porém, quando os bens e valores detidos no exterior ultrapassarem a importância de US$ 100.000.000,00 (cem milhões dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra moeda, o detentor além da obrigação de apresentar a declaração anual, deverá, também, apresentar três declarações intermediárias, com data base em 31 de março, 30 junho e 30 de setembro.
Os prazos para a entrega das declarações em comento, foram fixados pelo Banco Central do Brasil, através da Circular nº 3.624, de 06 de fevereiro de 2013, como segue:
1 - Declaração Anual, base 31 de dezembro, entre o dia 15 de fevereiro e 05 de abril do ano subsequente;
2 - Declarações Trimestrais:
2.1 - Base 31 de março: entre 30 de abril e 05 de junho;
2.2 - Base 30 de junho: entre 31 de julho e 05 de setembro;
2.3 - Base 30 de setembro: entre 31 de outubro e 05 de dezembro.
As declarações deverão ser prestadas por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível para preenchimento “on line” no sitio do Banco Central do Brasil na internet: http://www.bcb.gov.br .
JOÃO CARLOS LUCINI | CONTADOR E ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
