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Notícias

26/07/2018

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a extinção da desoneração da folha de pagamento realizada pela medida provisória nº 774/2017

Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Mandado de Segurança Coletivo que foi movido em nome das empresas associadas à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, reconheceu a ilegalidade da extinção da desoneração da folha de pagamento, realizada pela Medida Provisória nº 774/2017, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

O Tribunal reconheceu que a referida MP nº 774/2017, ao pretender extinguir a desoneração da folha, a partir de 1º de julho de 2017, retirou a possibilidade de os contribuintes manterem a contribuição sobre a receita bruta, retornando à incidência sobre a folha de pagamentos.

Contudo, os julgadores entenderam que, em face à revogação da MP nº 774/2017, pela MP nº 794/2017, é como se a Lei nº 12.546/2011 (que instituiu a desoneração da folha), nunca tivesse perdido sua eficácia.

Referida decisão ainda pode estar sujeita a recursos para as instâncias superiores, mas garante que as empresas não venham a sofrer autuações fiscais durante o prazo de vigência da referida Medida Provisória (julho/2017) e que possam compensar valores que tenham sido recolhidos no período em questão.

MARCIANO BUFFON | ADVOGADO
Consultor Tributário/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados