51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

22/09/2021

Contagem do prazo para compensação do banco de horas da MP 1046/2021

A Medida Provisória 1046/2021, publicada no final de abril do corrente ano, reeditou a MP 927/2020, que apresentou em seu texto normativo um conjunto de alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus. Dentre as medidas apresentadas, destaca-se aquela que contempla a composição de banco de horas.

Dentre os diferenciais proporcionados pelo texto da MP, estão a possibilidade de pactuação através de acordo individual ou coletivo escrito, a compensação ser determinada pelo empregador e o prazo para compensação de 18 meses após do encerramento da vigência da Medida Provisória.

Apesar de o texto normativo da MP 1046/2021 reeditar os dispositivos apresentados pela MP 927/2021, as duas apresentam uma diferença significativa: o prazo de aplicação da compensação do banco de horas.

A MP 927 teve vigência durante a sua tramitação no Congresso e não foi convertida em lei, perdendo seus efeitos em meados de julho de 2020, e estava vinculada ao decreto de calamidade pública, que expirou em 31 de dezembro de 2020, ou seja, os acordos individuais de banco de horas firmados na vigência foram válidos e aplicáveis até o encerramento do decreto de calamidade, 31 de dezembro, iniciando-se o prazo para compensação em 01 de janeiro de 2021.

Por outro lado, a MP 1046/2021 apresentou em seu texto o prazo de vigência, conforme disposto em seu artigo 1º, que era de 120 dias contados de sua publicação. Sendo assim, expirou em 25 de agosto do corrente ano. A MP igualmente não foi votada no Congresso Nacional no prazo constitucional e não foi convertida em lei, contudo, para este instrumento, a contagem do início do prazo de 18 meses para a compensação se iniciou em 26 de agosto de 2021.

ANÉSIO BOHN - ADVOGADO
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados