Comitê Estância Velha debate a MP 927
Estância Velha/RS - Com a participação do advogado César Nazario, consultor da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, nas áreas trabalhista/previdenciária, o Comitê da Regional Estância Velha esteve reunido na terça-feira (29). "Este foi nosso quarto encontro virtual e nosso convidado tratou especialmente sobre a perda de validade da Medida Provisória 927/2020, e as consequências trabalhistas e previdenciárias para o meio empresarial. Fizemos também um debate sobre como o município tem enfrentado estas últimas semanas com aumentos nos casos de Covid", ressaltou o vice-presidente da Regional, Leandro Kolling.
Publicada no mês de março, apresentando medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública imposto pelo novo coronavírus, objetivando, naquele momento, preservar a saúde dos empregados, bem como a viabilidade da atividade econômica, a Medida Provisória 927/2020 perdeu a validade dia 19 de julho.
O advogado explicou que a MP apresentava em seu teor normativo um amplo conjunto de medidas passíveis de adoção para o enfrentamento da crise, uma vez que a imposição do distanciamento social, restrição de circulação de pessoas e de atividades empresariais, conjugada com a impossibilidade de redução salarial, foi fato posteriormente contemplado com a edição da MP 936 convertida na Lei 14.020, que autorizou a pactuação da redução proporcional de jornada e salário.
Segundo apresentou o consultor, com a perda da validade da Medida Provisória, todos os acordos e atos praticados na sua vigência seguem válidos, mesmo que extrapolem o prazo de validade do dispositivo. A licitude se estabelece pelo marco inicial do ato. No entanto, novos acordos não são mais possíveis a partir do dia 20.07.2020.
De Zotti Comunicações
Em 29/07/2020
