Código Especificador da Substituição Tributária: CEST
O CEST tem por finalidade parametrizar e identificar as operações realizadas com produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS, consistindo de um conjunto numérico a ser informado juntamente com a descrição das mercadorias na nota fiscal que acobertar a operação de circulação.
A tabela de códigos CEST, de uso obrigatório a partir do mês de julho de 2017, está prevista no texto do Convênio n.º 52/2017, que se encontra disponível no link https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/cv052_17.
A obrigatoriedade de utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST nos documentos fiscais, passa a vigorar em 1º de julho de 2017.
MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados
