Celebração de negócio jurídico processual, em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da união
Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 28 de dezembro de 2018, a Portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, disciplinando o chamado Negócio Jurídico Processual – NJP, em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, como segue:
É vedada a celebração de NJP que reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
O Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União poderá versar sobre:
I - calendarização da execução fiscal;
II - plano de amortização do débito fiscal;
III - aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
IV - modo de constrição ou alienação de bens.
O disposto na Portaria em comento se aplica aos devedores em recuperação judicial.
A celebração de NJP está condicionada à demonstração de interesse da Fazenda Nacional, considerando os seguintes critérios:
I - vinculação à capacidade econômico-financeira do devedor, ao perfil da Dívida e às peculiaridades do caso em concreto;
II - previsão de prazo certo para liquidação das dívidas, quando for o caso, ou concretização de garantias e demais condições do negócio;
III - imposição de obrigações ou meios indiretos que facilitem ou otimizem a fiscalização ou acompanhamento do cumprimento das condições do acordo.
A PGFN poderá exigir a celebração de escritura pública de hipoteca ou penhor sobre os bens que comporão as garantias do NJP.
Tratando-se de devedor excluído de qualquer modalidade de parcelamento administrado pela PGFN, o valor mínimo das amortizações mensais não poderá ser inferior à última parcela paga quando ativo o parcelamento, atualizada pelos mesmos índices de correção do débito inscrito.
Para incluir débitos inscritos e não ajuizados no NJP, o requerente deverá concordar expressamente com o ajuizamento da execução fiscal correspondente. Não havendo concordância com o ajuizamento da execução fiscal, o requerente deverá efetuar o parcelamento dos débitos não ajuizados.
Sem prejuízo da legislação aplicável aos débitos negociados, a celebração de NJP que objetive estabelecer plano de amortização do débito fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.
A concessão de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados
