Aprendiz: CLT é alterada para dispor sobre oferta de vaga de aprendiz aos usuários do Sisnad
Por ACI: 06/06/2019
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Lei 13.840 de 5-6-2019, que acrescenta o § 3º ao art. 429, CLT, para estabelecer que os estabelecimentos obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Cesar Nazário
Advogado
