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Notícias

22/09/2021

Aplicação da garantia de emprego da Lei 14.020/2020 nas situações de rescisão contratual

Com a reedição das medidas que objetivavam a manutenção do emprego, da renda e da atividade empresarial, diversos questionamentos sobre a aplicação da garantia de emprego instituída através do artigo 10 da MP 1045/2021 se fazem presentes na relação cotidiana de trabalho. 

Assim como a Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2021, estabeleceu que a garantia de emprego decorre diretamente da redução de jornada e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, o texto normativo do art. 10 ressalta que a garantia derivada da percepção do benefício emergencial se reveste de caráter compensatório exigido do empregador que se utilizou, mesmo que indiretamente, de recursos públicos para reduzir os valores pagos a título de folha de pagamento no período de vigência dos acordos pactuados e celebrados entre as partes.

Para contribuir no esclarecimento das dúvidas relacionadas ao assunto, reeditamos um conjunto de exemplos práticos de aplicação da garantia assegurada ao empregado no dispositivo legal.

1 - Empregado pactuou redução proporcional de jornada e salário pelo prazo de 60 dias no percentual de 50%. O acordo pactuado foi integralizado e extinto a termo, na data inicialmente firmada.

Demonstrativo do cálculo

Quantidade de dias cumpridos com redução proporcional de jornada e salário: 60 dias;

Período de garantia: 60 dias;

Cálculo: aplica-se o percentual de cálculo determinado pelo art. 10, § 1°, inciso II da MP:

60 x 75% = 45 dias de garantia de emprego para fins rescisórios, a serem pagos de maneira indenizatória e sem cômputo de tempo no vínculo empregatício.

2 - Empregado pactuou redução proporcional de jornada e salário pelo prazo de 60 dias no percentual de 25%. O acordo pactuado foi interrompido no 50° dia.

Demonstrativo do cálculo

Quantidade de dias cumpridos com redução proporcional de jornada e salário: 50 dias;

Período de garantia: 50 dias.

Cálculo: aplica-se o percentual de cálculo determinado pelo art. 10, § 1°, inciso I da MP:

50 x 50% = 25 dias de garantia de emprego para fins rescisórios, a serem pagos de maneira indenizatória e sem cômputo de tempo no vínculo empregatício.

3 - Empregado pactuou redução proporcional de jornada e salário pelo prazo de 60 dias no percentual de 70%. O acordo pactuado foi interrompido no 30° dia.

Demonstrativo do cálculo

Quantidade de dias cumpridos com redução proporcional de jornada e salário: 30 dias;

Período de garantia: 30 dias;

Cálculo: aplica-se o percentual de cálculo determinado pelo art. 10, § 1°, inciso III da MP:

30 x 100% = 30 dias de garantia de emprego para fins rescisórios, a serem pagos de maneira indenizatória e sem cômputo de tempo no vínculo empregatício.

4 - Empregado pactuou suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias. O acordo pactuado foi integralizado e extinto a termo, na data inicialmente firmada.

Demonstrativo do cálculo

Quantidade de dias cumpridos com suspensão do contrato de trabalho: 60 dias;

Período de garantia: 60 dias;

Cálculo: aplica-se o percentual de cálculo determinado pelo art. 10, § 1°, inciso III da MP:

60 x 100% = 60 dias de garantia de emprego para fins rescisórios, a serem pagos de maneira indenizatória e sem cômputo de tempo no vínculo empregatício.

5 - Empregado pactuou suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias. O acordo pactuado interrompido no 35° dia de suspensão contratual.

Demonstrativo do cálculo

Quantidade de dias cumpridos com a suspensão do contrato de trabalho: 35 dias;

Período de garantia: 35 dias;

Cálculo: aplica-se o percentual de cálculo determinado pelo art. 10, § 1°, inciso III da MP:

35 x 100% = 35 dias de garantia de emprego para fins rescisórios, a serem pagos de maneira indenizatória e sem cômputo de tempo no vínculo empregatício.

Importante destacar que a indenização pela rescisão durante a vigência da garantia de emprego estipulada na Medida Provisória 1045/2021 dispõe de caráter indenizatório, não se agrega ao tempo de contrato e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Ainda, insta consignar que, no caso de acordo pactuado e celebrado com empregada gestante, a fluência da garantia de emprego será contada da data do término do período da garantia estabelecida na alínea b do inciso II do caput do artigo 10 do ato das disposições constitucionais transitórias.

Anésio Bohn - Advogado
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados