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Notícias

26/07/2018

Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 28 de junho de 2018

A Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018, fez alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição sobre a Receita Bruta, especialmente em face das alterações da Lei nº 13.670/2018, nos seguintes termos:

(i) A desoneração da folha de pagamento vigorará até 31 de dezembro de 2020, para as empresas que estão relacionadas nos Anexos I e IV ou produzem os itens listados nos Anexos II e V da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013;
(ii) As demais empresas que não estiverem enquadradas nesses Anexos, ficam excluídas da desoneração a partir de 1º de setembro de 2018;
(iii) A partir de 1º de setembro de 2018, passa a vigorar o novo art. 9º-A, na IN nº 1.436/2013, prevendo a retenção na fonte pela alíquota de 3,5%, nos casos que especifica. A redação do novo artigo 9º-A, é a seguir reproduzida:
Art. 9º-A - A partir de 1º de setembro de 2018, no caso de contratação de empresas que estejam sujeitas à CPRB para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empresas:
I - prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
II - de teleatendimento;
III - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal, intermunicipal em região metropolitana, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
IV - de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
V - de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VI - de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; e
VII - de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

§ 1º Serão aplicadas à retenção de que trata o caput, no que couber, as disposições previstas nos arts. 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo apenas aos serviços listados nos arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que estiverem sujeitos à CPRB.

§ 3º Na hipótese de contratação de empresa que não optar pela tributação substitutiva na forma prevista no § 6º do art. 1º ou no § 2º do art. 13, a empresa contratante fica obrigada à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 4º A empresa contratada deverá comprovar à empresa contratante a opção pela tributação substitutiva de que trata o art. 1º, e declarar, conforme o modelo constante do Anexo III, que recolhe a contribuição previdenciária na forma prevista no caput dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

§ 5º A empresa contratada deverá destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor da retenção a que se refere o caput, e ficará responsável pela informação prestada à contratante.

§ 6º Aplica-se às empresas sujeitas à CPRB o percentual previsto no caput nos casos de retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária a que se refere o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991.

Referidas alterações produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2018, em face do prazo de anterioridade nonagesimal de vigência da Lei nº 13.670/2018.

MARINA FURLAN | ADVOGADA
Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
Buffon e Furlan Advogados Associados