Alterações no regulamento do ICMS a vigorarem em 2021 - Decreto nº 55.695/2020

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 30 de dezembro de 2020, o Decreto nº 55.695/2020 altera a redação do art. 26-C do Livro II do RICMS/97, dando nova redação à alínea "a" do § 2º, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV, limitado a 31 de dezembro de 2022;

O decreto em comento altera também o Apêndice XLIV, item IX do RICMS/97, que determina o prazo para obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, passando a vigorar com a seguinte redação:

Link para acesso ao Diário Oficial do Estado do RS, onde encontra-se publicado o decreto: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-30&pg=134