Alterações no regulamento do ICMS a vigorarem em 2021 - Decreto nº 55.694/2020

nº 55.694/2020 promove alterações no RICMS/97, conforme segue:

a) No art. 23, fica acrescentada a nota 07 ao "caput" do inciso LXXVI, conforme segue:

NOTA 07 - O disposto neste inciso fica suspenso no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

b) No art. 23, fica acrescentado o inciso LXXXVII, conforme segue:

LXXXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:

[...]

a) 7% (sete por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);

b) 4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento).

c) No art. 35, fica acrescentado o inciso XL com a seguinte redação:

XL - às entradas de energia elétrica e material de embalagem adquiridos neste Estado, empregados na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXXVII.

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria.

Link para acesso ao Diário Oficial do Estado do RS, onde encontra-se publicado o decreto: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-30&pg=133