51 2108.2108
Área do Associado
esqueci minha senha

Notícias

22/01/2021

Alterações no regulamento do ICMS a vigorarem em 2021 - Decreto nº 55.689/2020

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 30 de dezembro de 2020, o Decreto nº 55.689/2020 acrescenta ao art. 23, do Livro I do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97), o inc. LXXXV, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com carroceria para veículos automóveis e semirreboques, conforme segue:

LXXXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, nas operações realizadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado com as seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com a prevista no inciso XXI.

Mercadoria

NBM/SH-NCM

Carroceria para veículos automóveis

8701 a 8705, incluindo as cabinas (8707)

Semirreboques

8716.3

Sobre as saídas beneficiadas com a redução de base de cálculo em comento, não será exigido o estorno dos créditos de ICMS sobre as entradas de matéria-prima, material secundário e embalagem aplicados no processo de industrialização das carrocerias e semirreboques, conforme alteração realizada na alínea “b”, do inc. IV, art. 35, Livro I do RICMS/97:

Art. 35 - Não se estornam créditos fiscais relativos:

[...]

IV - a entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com:

[...]

b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXIX, XLVII, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII, LXXV e LXXXV.

As alterações promovidas pelo Decreto nº 55.689/2020 passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Link para acesso ao Diário Oficial do Estado do RS, onde encontra-se publicado o decreto: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-30&pg=120