Afinal, qual o problema com o plebiscito?
Estamos às vésperas de uma decisão fundamental para o futuro imediato, e também de longo prazo, para o Rio Grande do Sul: a aprovação ou derrubada do plebiscito para decidir a venda das estatais de nosso Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado-RRF.
Ao longo dos anos, cada governo, a seu turno, foi formando déficits, sem que houvesse uma razoável preocupação com o futuro, como se a cada resultado orçamentário negativo não houvessem consequências reais de impacto sobre a dívida e seus impactos sobre a receita do RS.
Em repetidas ocasiões, ao longo de décadas, enfrentamos aumento de impostos, criação de novas taxas, e, finalmente, chegamos ao esgotamento de todos os meios para enfrentamento dos déficits gerados, somatória da indolência de nossos parlamentares e de nosso governos esbanjadores, pautados em sua maioria pelo descontrole fiscal e planejamento.
Uma boa parte do déficit orçamentário deu-se por conta de reajustes salariais generalizados para todas as categorias de servidores, concedidas sem a menor consistência financeira para fazerem-se honradas pela gestão sucessora. O governo Tarso Genro utilizou R$ 7 bilhões dos depósitos judiciais para conceder 60% de aumento nominal na folha, enquanto a receita ordinária aumentou bem menos, na casa dos 40%.
A causa básica de todo o cenário desolador atual, no que toca a segurança, infraestrutura, saúde e educação, é a incapacidade de investimentos que, depois de atingirem 30% da receita corrente líquida na década de 70 e mais de 20% na década de 80, declinaram para menos de 5%. Ainda assim, alcançamos este índice mais recente por conta de recursos de terceiros, uma vez que a margem de investimentos vem sendo reduzida e mesmo negativa há muitos anos.
O presente governo Estadual, frente a todas as agruras para cumprimento de suas obrigações não só com a sociedade gaúcha, mas também para com o funcionalismo e com o consequente custeio da máquina pública, buscou soluções as mais diversas de alguns anos para cá, todas paliativas.
A verdade é que o Rio Grande do Sul precisa de menos pressão sobre as finanças públicas. Não é mais possível a expectativa dia a dia de quanto ou quando o governo conseguirá honrar salários, pensões e pagamento da dívida com o governo federal.
Sem a adesão ao RRF, que depende do plebiscito de venda de estatais públicas para que se perfectibilize, corremos o risco da falência total como Estado, alcançando situações nada invejáveis, como a do Estado do Rio de Janeiro, que não atrasa salários dentro do próprio mês, mas sim por vários meses de atraso, enquanto se endivida cada vez mais.
O Regime de Recuperação Fiscal prevê a suspensão do pagamento da dívida ao governo federal por três anos, prorrogáveis por mais três anos e trará benefícios imensuráveis para a população e para a nossa economia, sem os quais permaneceremos incapazes de atrair capital externo para investimentos em melhores estradas e portos.
O Rio Grande do Sul teria, segundo estimativas da Secretaria da Fazenda, cerca de R$ 11,3 bilhões que ficariam aqui no nosso Estado para investir nos limites da nossa fronteira federativa.
Mas para a adesão oficial ao RRF, é condição contratual pétrea que eliminemos o pesado fardo das estatais gaúchas como a CORSAN e a CEEE, para ficar em dois exemplos bem conhecidos.
Aprovar o plebiscito para decidir o futuro das estatais significa abrir a possibilidade democrática do voto ao povo gaúcho. Significa que, pela primeira vez, os eleitores terão a condição de decidir se querem estatais antes da saúde, da educação e da segurança, ao contrário do que a política e as organizações corporativas vêm decidindo.
A CEEE precisa aportar cerca de R$ 2,1 bilhão para manutenção e renovação de sua concessão com a ANEEL no prazo de dois anos, caso contrário não obterá renovação de parte da Agência reguladora.
Então cabem aqui perguntas à sociedade gaúcha:
Aonde o senhor e a senhora colocariam este dinheiro: numa escola, num quartel da Brigada Militar ou numa empresa de concessão para distribuição de energia elétrica crescentemente deficitária? Os senhores e senhoras sabem que a CEEE deve R$ 800 milhões de ICMS ao próprio tesouro da Fazenda porque não consegue repassar os valores tomados dos contribuintes?
Nesta hora é essencial a pergunta dirigida a TODOS os parlamentares e representações partidárias da Assembleia Legislativa do RS:
Qual o seu verdadeiro compromisso com o RS? Será meramente em busca de vencer uma eleição que se aproxima? Será em nome de seus eleitores? Será em nome da democracia? Afinal de contas, qual o papel e finalidade de cada eleitor e cidadão na história deste Estado?
Os tempos presentes demonstram cada vez mais que não somos mais espectadores nem despolitizados. Queremos ter voz.
E pelo sim pelo não, queremos a oportunidade do voto no plebiscito, em nome da democracia e de um novo Rio Grande do Sul.
ACI-NH/CB/EV
