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Notícias

28/06/2018

Adiado o prazo de vigência da Portaria PGFN nº 33 (que permite o bloqueio administrativo de bens pela União Federal)

Em 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606 que autoriza o bloqueio administrativo de bens do devedor de tributos federais pela Fazenda Pública e outras medidas.

Na prática a Fazenda Pública poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tais como Registros de Imóveis e Detran, evitando que o devedor se desfaça do seu patrimônio antes do ajuizamento da execução fiscal.

A citada lei foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 33, publicada em 09/02/2018, que estabelecia que o contribuinte poderia, no prazo de até 10 dias após notificado, oferecer antecipadamente um bem em garantia e apresentar Pedido de Revisão da Dívida Inscrita.

A mesma Portaria previa que a possibilidade de bloqueio administrativo de bens teria início no mês de junho de 2018.

Ocorre que, recentemente, em 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 42, que através dos arts. 50 e 52 alterou o início de vigência da Lei para 1º de outubro de 2018, esclarecendo também que a mesma somente é aplicável “aos devedores inscritos em dívida ativa da União após 1º de outubro de 2018”.

Além disso, outra modificação importante foi a ampliação do prazo, de 10 para 30 dias, para oferecimento de um bem em garantia, escolhido pelo contribuinte, para evitar o bloqueio administrativo de seu patrimônio, aplicando-se idêntico prazo para apresentação de Pedido de Revisão da Dívida Inscrita.

Por fim, a nova Portaria incluiu o inciso III ao texto original do art. 23, dispondo que não estão sujeitos ao bloqueio administrativo de “a pequena propriedade rural, o bem de família e demais bens considerados impenhoráveis, nos termos das respectivas leis de regência.”

Enquanto é discutida a (in)constitucionalidade da nova legislação no Supremo Tribunal Federal, mostra-se prudente a ampliação dos prazos e o adiamento da entrada em vigor do novo regramento para maior amadurecimento quanto à aplicação da lei, devendo o contribuinte, enquanto isso, permanecer atento às notificações recebidas pela Fazenda Pública e aos prazos fixados na nova Portaria para defender seus interesses de eventuais abusos.

IZABELA LEHN DUARTE | ADVOGADA
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Vice-presidente Jurídica da ACI-NH/CB/EV