ACI integra a primeira reunião do Fórum Permanente da Indústria
Novo Hamburgo/RS – O diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, Marco Aurélio Kirsch, participou, na quarta-feira (24), da primeira reunião do Fórum Permanente da Indústria, do qual a entidade faz parte, que aconteceu na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do RS, em Porto Alegre.
A reunião contou com a participação da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Ana Pellini, que falou sobre as licenças ambientais. Na oportunidade, a ACI entregou proposta para modificação dos sistema de julgamento das questões administrativas da FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS). "Levamos nossa proposta, protocolada no Palácio Piratini em 2013, no então governo Tarso Genro", ressaltou Kirsch.
EM 2013 - Em reunião realizada na Casa Civil, junto ao Palácio Piratini, em Porto Alegre, a ACI apresentou a proposta da entidade, através da Fundamental (Fundação Desenvolvimento Ambiental), visando a construção de um modelo de processo administrativo inovador. O documento já havia sido oficializado junto ao governador Tarso Genro, no mês de maio.
A sugestão do projeto tem o objetivo de propor o desenvolvimento conjunto de um modelo processualístico administrativo inovador, com maior segurança jurídica, com destacada transparência e acelerada dinâmica para os processos administrativos encaminhados junto à Fepam.
A sugestão da entidade propõe a instituição e a normatização de um Processo Administrativo Ambiental desenvolvido no âmbito estadual, por ser a Fepam o órgão sobre o qual recai o maior percentual de demandas e responsabilidades no que se refere à aprovação dos projetos de sua competência.
DIGITALIZAÇÃO – "A exemplo do que ocorre com o processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, bem como na Receita Federal do Brasil, onde o processo administrativo que buscar constituir crédito tributário é totalmente digitalizado, entendemos que tais ferramentas e a mesma sistemática caberiam nos processos de competência da Fepam", observa Marco Kirsch. Os operadores deste setor se cadastrariam no órgão estadual, obtendo uma senha para movimentar e, especialmente, acompanhar o andamento dos processos.
"Este ato poderá se revelar no primeiro momento mais burocrático, mas, propiciará transparência, especialmente quanto ao seu trâmite, podendo ser visualizado no acompanhamento processual a razão de sua demora", complementa.
PRAZOS – No entender da ACI, é imperativo, em nome dos negócios e em nome da excelência do serviço público, a fixação de prazos máximos, para a prática de atos vinculados ao andamento do processo, bem como, prever nesta processualística, que todos os atos praticados por todas as partes, sejam fundamentados especialmente quanto a ausência de meios para sua finalização. A entidade sugere a criação de uma primeira instância de julgamentos em âmbito estadual, paritariamente composta pelos representantes do Estado e dos administrados, no sentido de deixar claro o julgamento das questões inerentes ao tema. Igualmente, criar em âmbito nacional uma segunda instância recursal, que poderia existir sob a jurisdição do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, num modelo de Câmara Superior, a exemplo do modelo do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – sendo a instância final de decisões em âmbito administrativo.
"Cabe aqui destacar que a Lei que trata especificamente do processo administrativo federal poderia ser sob a jurisdição do CONAMA, onde seriam examinadas todas as inconformidades nacionais sobre o assunto, é a Lei 9.784/99. Todos os atos e julgamentos deverão ser publicados nos respectivos diários oficiais, isto é, do Estado e da União", reforça Marco Kirsch.
Clique aqui para acessar o documento entregue à Ana Pellini.
Clique aqui para acessar o documento entregue à Fábio Branco.
De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 24/08/2016
