ACI ingressa com ação para ajudar a reverter decisão que suspendeu volta da cogestão
Uma decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu provisoriamente o retorno do sistema de cogestão no Estado e proibiu qualquer flexibilização nas restrições da bandeira preta, atualmente em vigor. Com isso, a retomada de serviços não essenciais, que estava prevista para a próxima segunda-feira, 22, está suspensa neste momento.
Diante deste cenário, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, atenta aos interesses de seus associados, informa que está ingressando na ação, na condição de terceira interessada, buscando, com isso, lançar no processo subsídios para auxiliar na reversão da decisão, principalmente porque ela fere os princípios da livre iniciativa e da lei de liberdade econômica, não está amparada em estudos científicos atualizados e até ultrapassa os limites da competência do Poder Judiciário, já que esse não pode atuar como “legislador ativo” para estender os efeitos de um decreto, em razão do princípio da separação dos poderes.
A ACI seguirá atuando para que ocorra o retorno do sistema de cogestão e da atividade econômica de forma gradual e sustentável.
"Estamos completando três semanas de fechamento de atividades ditas não essenciais, e qual é o resultado prático disto? Na saúde, continuamos com hospitais abarrotados e o número de casos e mortes batendo recordes todos os dias. Já na economia, mais empresas fechando definitivamente, mais pessoas desempregadas e mais perda de renda. Não bastasse isto, esta decisão judicial, que demonstra bem a insegurança jurídica em que vivemos, causa mais um transtorno para os empresários que, acreditando que o que valia era a palavra do governador, estão há alguns dias estocando produtos e negociando com fornecedores e funcionários para a volta às atividades. Porque só quem acredita que a carne que torna-se o bife servido no restaurante aparece lá magicamente são aqueles que acreditam que o dinheiro público dá em árvores (quando, na verdade, vem de nós, contribuintes) e que toma decisões equivocadas como esta", afirma o presidente da ACI, Marcelo Lauxen Kehl.
