ACI encaminha pleito ao Ministério do Trabalho sobre prazos de envios de resultados de exames toxicológicos ao CAGED
Novo Hamburgo/RS - A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou pedido ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre a edição da Portaria nº 945, publicado no Diário Oficial da União, de 03/08/2017. A Portaria aprova instruções para envio do CAGED, referente ao Exame Toxicológico dos motoristas profissionais e a ACI entende que seja necessário uma revisão, dando como sugestão a alteração do prazo para ser contado a partir do 5º dia útil, a partir da emissão do laudo pelo laboratório, e retirada da exigência formal dos dados do profissional médico no formulário oficial para preenchimento ao CAGED.
"O empregador que admitir e demitir motoristas fica obrigado a declarar e informar os dados do exame no CAGED. No entanto, no formulário mencionado, as empresas não estão conseguindo informar os dados do exame dentro do prazo legal estabelecido (tanto na demissão como no desligamento), porque o devido exame toxicológico demora cerca de 15 a 20 dias para ser emitido pelo laboratório certificado. Os laboratórios que realizam este exame afirmam não ter condições de entregar o mesmo antes desse prazo acima destacado. Além deste fato, o exame é assinado por químicos em laboratórios, diferentemente do que dispõe o formulário - que exige também os dados do médico que realizou o exame - quando não há, obrigatoriamente, a figura do profissional da medicina em laboratórios", destaca a entidade, em carta assinada pelo presidente Marcelo Clark Alves, e pelo vice-presidente da Indústria, Frederico Wirth.
A entidade ainda ressalta os avanços no Ministério para a simplificação sobre a legislação da Consolidação das Leis Trabalhistas, porém considera que novas determinações legais sejam possibilitadas ao empresário sob o aspecto prático, em suas variáveis e em seus prazos.
De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 01/11/2017
