ACI contesta urgência em projeto do Executivo sobre gratificações
"Causou-nos estranheza sabermos, pelo Jornal NH, sobre Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Legislativo de nossa cidade, na tarde do dia 26, em regime de urgência, e que foi aprovado nesta quarta-feira, dia 28, por 9 votos a 3. Tal projeto altera uma lei que trata do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo e outra que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais.
O que tal projeto trará, na prática, é aumento dos custos para o já deficitário orçamento de nosso município.
Nossos questionamentos:
- Qual o interesse do Executivo em criar despesas ainda maiores, se já está previsto para este ano um déficit de 20 milhões? Ou o interesse é em arrecadar agora a contribuição dos municipários à custa de um aumento do custo no futuro no desembolso a estes?
- Por que o envio foi feito em regime de urgência, impedindo que o projeto passasse pelas Comissões competentes (Comissão de Finanças / Comissão de Constituição e Justiça) do Legislativo, para análise?
Como defensores dos interesses de nossos associados e da população em geral pedimos que o Executivo e o Legislativo se pronunciem!"
Marcelo Lauxen Kehl
Presidente da ACI
