ACI apoia projeto de lei de Novo Hamburgo que dispõe sobre a regularização de edificações
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha apoia, publicamente, o projeto de lei complementar do município de Novo Hamburgo que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a presente legislação específica.
Nossas empresas - de todos os segmentos de negócios - vem enfrentando um cenário de fiscalização rigoroso e exigente para a regularização no que toca às edificações construídas. Enquanto os nossos agentes públicos vêm cumprindo sua agenda e rotina em nome da legislação instituída pelo atual Plano Diretor – atribuição legal indiscutível destes agentes - a realidade é que existem inúmeras dificuldades e custos para que nossas empresas atendam proporcionalmente o complexo manancial das exigências previstas em Lei.
Tais dificuldades vão desde os custos implicados nestas adequações, até a impossibilidade arquitetônica de determinadas exigências legais ora constantes na norma específica.
Este cenário traz toda a sorte de dificuldades para adaptações e consequentemente manutenção das atividades econômicas de diversas e importantes empresas para a nossa cidade.
Como disse certa vez um dos pais do contrato social e filósofo inglês, John Locke:
“As leis foram feitas para os homens e não os homens para as leis”
Não é racional travarmos investimentos e manutenção de empregos quando a realidade dos fatos e da economia nos dizem o contrário.
Considerando-se tais fatos e os inúmeros exemplos de necessidade de regularização, a ACI-NH/CB/EV apoia integralmente o Projeto de Lei Complementar 11/2019 que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, que será enviado à Câmara de Vereadores nesta semana para votação, cujo teor segue anexo a esta publicação.
Porque é preciso avançar, desburocratizar e resolver.
Com uma fraterna saudação!
Direção da ACI-NH/CB/EV
PS.: O Projeto de Lei Complementar que trata da regularização das edificações recebeu identificação legistativa como PLC nº 11/2019, e pode ser acessado pela internet, diretamente pelo portal da Câmara de Vereadores - www.camaranh.rs.gov.br - no link "Processo Legislativo e Legislação".
